| Projeto: |
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PL 262 12/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-262/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0262-2005 |
| Promovente: |
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Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
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CRIA INCENTIVO FISCAL VISANDO INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / DEFICIENTE FISICO / DESCONTO / EMPREGADO / EMPREGO / EMPRESA / INCENTIVO FISCAL / ISS / MERCADO DE TRABALHO / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1446-2005
ver documento Econ0005-2006
ver documento Saude0183-2006
ver documento Fin1733-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/05/2005 | Encaminhado em 29/08/2005 | | GV43 | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 22/09/2005 | | SGP22 | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 22/09/2005 | | CCJ | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 01/12/2005 | | ECON | Recebido em 01/12/2005 | Encaminhado em 14/02/2006 | | SAUDE | Recebido em 14/02/2006 | Encaminhado em 11/04/2006 | | FIN | Recebido em 17/04/2006 | Encaminhado em 21/11/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 24/04/2009 | | SGP2 | Recebido em 24/04/2009 | Encaminhado em 20/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 20/05/2009 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 28/05/2015 | | SGP22 | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 02/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2015 | Encaminhado em 19/08/2015 | | SGP21 | Recebido em 19/08/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 192/2007 de 30/05/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 06/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 363/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1698/2007
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |